{"id":818,"date":"2024-07-23T13:50:52","date_gmt":"2024-07-23T16:50:52","guid":{"rendered":"https:\/\/nogueiraengel.com.br\/?p=818"},"modified":"2024-07-23T14:44:25","modified_gmt":"2024-07-23T17:44:25","slug":"recuperacao-judicial-e-recuperacao-extrajudicial-como-saber-analisar-e-escolher-o-melhor-procedimento-para-reestruturacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/nogueiraengel.com.br\/en_US\/recuperacao-judicial-e-recuperacao-extrajudicial-como-saber-analisar-e-escolher-o-melhor-procedimento-para-reestruturacao\/","title":{"rendered":"JUDICIAL AND OUT-OF-COURT REORGANIZATION: HOW TO ANALYZE AND CHOOSE THE BEST RESTRUCTURING PROCEDURE"},"content":{"rendered":"\n

Heloisa Nogueira Engel e Thamara Maria de Godoi Belinatti<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ao final do m\u00eas passado, a popular empresa Casas Bahia, noticiou que celebrou acordo de Recupera\u00e7\u00e3o Extrajudicial junto aos seus principais credores, Banco do Brasil e Banco Bradesco. \u00c9 de se destacar sua a vantagem no acordo, tendo em vista que, segundo a mat\u00e9ria do Valor[1]<\/a>, a d\u00edvida, que chegou aos exorbitantes R$4,1 bilh\u00f5es em valores atualizados, foi alongada para o pagamento em 72 meses, al\u00e9m da car\u00eancia de 24 meses para a realiza\u00e7\u00e3o do pagamento de juros.<\/p>\n\n\n\n

O an\u00fancio da Recupera\u00e7\u00e3o Extrajudicial da empresa levantou uma onda de coment\u00e1rios e discuss\u00f5es a respeito desta modalidade de reestrutura\u00e7\u00e3o e como ela pode ser uma op\u00e7\u00e3o para as empresas que n\u00e3o buscam o pedido de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial como forma de reestrutura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Em um vi\u00e9s simplificado, pode-se dizer que a Recupera\u00e7\u00e3o Extrajudicial \u00e9, de fato, um meio c\u00e9lere, menos custoso e tamb\u00e9m confi\u00e1vel de resolu\u00e7\u00e3o das crises e recupera\u00e7\u00e3o dos lucros, tendo em vista que, a partir deste mecanismo, as partes podem realizar acordos que priorizam os interesses da empresa Recuperanda, amoldando seus d\u00e9bitos para condizerem com seu faturamento.<\/p>\n\n\n\n

Nas palavras de Nadime Meinberg Geraige[2]<\/a>, mestre em direito civil pala Universidade de S\u00e3o Paulo \u2013 USP, a Recupera\u00e7\u00e3o Extrajudicial \u00e9:<\/p>\n\n\n\n

\u201c(\u2026) ferramenta introduzida pela Lei 11.101\/2005, de menor complexidade e destinada a sanear a crise econ\u00f4mico-financeiro de menor gravidade e de forma preventiva. No capitulo VI (artigos 161 e 167) da Lei de Fal\u00eancia e Recupera\u00e7\u00e3o Empresarial encontram-se as disposi\u00e7\u00f5es referentes a Recupera\u00e7\u00e3o Extrajudicial.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

A escolha da empresa pela Recupera\u00e7\u00e3o Extrajudicial s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel quando h\u00e1 um planejamento realizado pelos executivos da sociedade. Isso porque, \u201ctiming\u201d<\/em> \u00e9 essencial quando o assunto \u00e9 reestrutura\u00e7\u00e3o, sendo requisito legal para o pedido a ader\u00eancia de mais de 50% dos credores ao plano de pagamento (artigo 163 da LFRE)[3]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

            Al\u00e9m do mais, a quest\u00e3o de prazos trazida na Lei 11.101\/05 esclarece que, em caso de a empresa pedir novamente a Recupera\u00e7\u00e3o Extrajudicial, deve-se ter passado apenas dois anos a contar do pedido anterior, como exposto no artigo 161, \u00a73\u00ba da Lei 11.101\/05[4]<\/a>, diferente do prazo relativo \u00e0 Recupera\u00e7\u00e3o Judicial, que \u00e9 de cinco anos, como previsto no artigo 30 da Lei 11.101\/05[5]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, no momento de crise, \u00e9 importante para a empresa analisar cuidadosamente qual procedimento seguir, se a Recupera\u00e7\u00e3o Judicial ou se a Recupera\u00e7\u00e3o Extrajudicial, conforme ser\u00e1 explorado a seguir.  <\/p>\n\n\n\n

O primeiro ponto de diverg\u00eancia entre os dois procedimentos se refere ao pagamento antecipado das d\u00edvidas, pois, segundo o artigo 49 da Lei 11.101\/05[6]<\/a>, as d\u00edvidas que comp\u00f5e a Recupera\u00e7\u00e3o Judicial s\u00e3o todas aquelas existentes at\u00e9 a data do pedido de Recupera\u00e7\u00e3o, ainda que n\u00e3o vencidas. Ou seja, caso houver outras parcelas da d\u00edvida depois do pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial, estas s\u00e3o antecipadas para serem negociadas junto ao Plano de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial.<\/p>\n\n\n\n

Em contrapartida, a Recupera\u00e7\u00e3o Extrajudicial n\u00e3o possui tal previs\u00e3o e, a luz do artigo 161, \u00a7 2\u00aa da LREF7[7]<\/a>, s\u00e3o consideradas as d\u00edvidas anteriores que venceram; j\u00e1 as que n\u00e3o venceram ainda n\u00e3o ser\u00e3o negociadas, sendo tratadas na RE apenas as parcelas que venceram, n\u00e3o havendo vencimento antecipado. Dessa maneira, conforme elucida o ex-juiz Marcelo Barbosa Sacramone[8]<\/a>, este fen\u00f4meno \u00e9 uma esp\u00e9cie limita\u00e7\u00e3o da RE, leia-se:<\/p>\n\n\n\n

\u201cA Recupera\u00e7\u00e3o Extrajudicial \u00e9 modo pelo qual o empres\u00e1rio procura sua crise econ\u00f4mico-financeira. Como poder\u00e1 submeter apenas uma parte dos credores do devedor, n\u00e3o poderia ser por ele utilizada para beneficiar alguns poucos credores em detrimento de todos os demais, por isso, a primeira limita\u00e7\u00e3o ao plano de recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial \u00e9 que n\u00e3o poder\u00e1 contemplar o pagamento antecipado de d\u00edvidas ou assegurar aos credores a ele sujeitos tratamento mais ben\u00e9fico ou favor\u00e1vel do que ao demais credores.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

Ou seja, em breve an\u00e1lise, seria o melhor caminho para uma empresa em crise com diversas parcelas atrasadas e demais outras parcelas por vir dentre v\u00e1rios credores, escolher o caminho da recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial, que n\u00e3o antecipa d\u00edvidas, ou seria melhor se planejar para aderir ao caminho da recupera\u00e7\u00e3o judicial que prev\u00ea este mecanismo? Uma pergunta que s\u00f3 pode ser respondida em profunda an\u00e1lise de caso a caso.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o segundo fen\u00f4meno a ser analisado \u00e9 referente a aliena\u00e7\u00e3o judicial de filiais ou unidades isoladas do devedor ap\u00f3s o pedido de reestrutura\u00e7\u00e3o da empresa, quanto ao que \u00e9 previsto no artigo 60 da Lei de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial[9]<\/a>, a aliena\u00e7\u00e3o na RJ deve ser ordenada pelo juiz, sempre seguindo o disposto no artigo 142[10]<\/a> de mesma lei, por outro lado a lei permite que, na RE, n\u00e3o haja permiss\u00e3o do juiz para realizar tal feito, como exposto no artigo 166[11]<\/a>, o trespasse da recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial tamb\u00e9m \u00e9 realizado nas formas do artigo 142.<\/p>\n\n\n\n

O grande ponto a ser explorado aqui \u00e9 o da sucess\u00e3o de arrematantes com a aliena\u00e7\u00e3o judicial. Em casos de RJ, a lei \u00e9 clara no par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 60[12]<\/a>, quando diz que \u201co objeto da aliena\u00e7\u00e3o estar\u00e1 livre de qualquer \u00f4nus e n\u00e3o haver\u00e1 sucess\u00e3o do arrematante nas obriga\u00e7\u00f5es do devedor de qualquer natureza, inclu\u00eddas, mas n\u00e3o exclusivamente, as de natureza ambiental, regulat\u00f3ria, administrativa, penal, anticorrup\u00e7\u00e3o, tribut\u00e1ria e trabalhista, observado o disposto no \u00a7 1\u00ba do art. 141 desta Lei<\/em>.\u201d<\/p>\n\n\n\n

 Ou seja, todas as d\u00edvidas que existiam sobre o bem n\u00e3o atingem o novo propriet\u00e1rio; entretanto, quando tratamos da Recupera\u00e7\u00e3o Extrajudicial, a lei \u00e9 impl\u00edcita ao tratar de tal assunto, assim, determina-se por car\u00eancia de entendimento da pr\u00f3pria lei a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 1.146 do C\u00f3digo Civil[13]<\/a> e do art. 133 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional[14]<\/a>, ou seja, entende-se que h\u00e1 sucess\u00e3o de arrematantes ao novo propriet\u00e1rio. Sobre o assunto, vejamos tamb\u00e9m o que destaca o professor Marcelo Sacramone:<\/p>\n\n\n\n

\u201cA mingua de qualquer exce\u00e7\u00e3o determinada pela Lei, aplicam-se o art. 1.146 do C\u00f3digo Civil, que imp\u00f5e a responsabilidade ao adquirente pelos d\u00e9bitos contabilizados ao alienante, a art. 133 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, que determina que o adquirente que continuar a explora\u00e7\u00e3o do estabelecimento empresarial responder\u00e1 pelos tributos relativos a este.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

Nesta senda, a aliena\u00e7\u00e3o de bens do ativo patrimonial do empres\u00e1rio, que poderia ser uma maneira de recupera\u00e7\u00e3o da empresa, acaba se tornando complexa, tendo em vista que, caso o bem a ser alienado tenha muitos disp\u00eandios econ\u00f4micos e d\u00edvidas, a ningu\u00e9m se torna interessante adquirir sua propriedade.<\/p>\n\n\n\n

Logo, em conclus\u00e3o a escolha entre a Recupera\u00e7\u00e3o Extrajudicial e a Recupera\u00e7\u00e3o Judicial deve ser realizada de forma especializada e pormenorizada, nos termos da Lei 11.101\/05 e do ordenamento jur\u00eddico, de maneira que se mostra fundamental que seja realizada uma an\u00e1lise profunda da empresa como um todo, priorizando a compreens\u00e3o da d\u00edvida total em sua complexidade.<\/p>\n\n\n\n

Thamara Maria De Godoi Belinatti, <\/strong>estagi\u00e1ria do escrit\u00f3rio Nogueira Engel Sociedade de Advogados, estudante de direito na Pont\u00edficia Universidade Cat\u00f3lica de Campinas. Contato: thamara@nogueiraengel.com.br<\/a><\/p>\n\n\n\n

Heloisa Nogueira Engel, <\/strong>s\u00f3cia do escrit\u00f3rio especializado em reestrutura\u00e7\u00e3o empresarial Nogueira Engel. Sociedade de Advogados, especializa\u00e7\u00e3o em Law Economics pela Universidade de Augsburg, Alemanha. Presidente do n\u00facleo de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial da OAB Jovem Estadual de S\u00e3o Paulo, membra da IAB. Contato: heloisa@nogueiraengel.com.br<\/a><\/p>\n\n\n\n

[1]<\/a> Ana Luiza Tieghi. 2024. Casas Bahia Reestrutura D\u00edvida de R$4,1 bi. Valor B4. 29\/05\/2024.<\/p>\n\n\n\n

[2]<\/a> Geraige. Nadime. Fal\u00eancia E Recupera\u00e7\u00e3o Judicial e Extrajudicial: Recupera\u00e7\u00e3o Extrajudicial e as Altera\u00e7\u00f5es da Lei 14.112\/2020. 1\u00ba Ed. Bom Retiro \u2013 S\u00e3o Paulo. Quartier Latin. 2022.<\/p>\n\n\n\n

[3]<\/a> Art. 163, LRFE, O devedor poder\u00e1 tamb\u00e9m requerer a homologa\u00e7\u00e3o de plano de recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial que obriga todos os credores por ele abrangidos, desde que assinado por credores que representem mais da metade dos cr\u00e9ditos de cada esp\u00e9cie abrangidos pelo plano de recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial.<\/p>\n\n\n\n

[4]<\/a> Art. 161, \u00a73\u00ba, O devedor n\u00e3o poder\u00e1 requerer a homologa\u00e7\u00e3o de plano extrajudicial, se estiver pendente pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial ou se houver obtido recupera\u00e7\u00e3o judicial ou homologa\u00e7\u00e3o de outro plano de recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial h\u00e1 menos de 2 (dois) anos.<\/p>\n\n\n\n

[5]<\/a> Art. 30, N\u00e3o poder\u00e1 integrar o Comit\u00ea ou exercer as fun\u00e7\u00f5es de administrador judicial quem, nos \u00faltimos 5 (cinco) anos, no exerc\u00edcio do cargo de administrador judicial ou de membro do Comit\u00ea em fal\u00eancia ou recupera\u00e7\u00e3o judicial anterior, foi destitu\u00eddo, deixou de prestar contas dentro dos prazos legais ou teve a presta\u00e7\u00e3o de contas desaprovada.<\/p>\n\n\n\n

[6]<\/a>  Art. 49, Est\u00e3o sujeitos \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial todos os cr\u00e9ditos existentes na data do pedido, ainda que n\u00e3o vencidos.<\/p>\n\n\n\n

[7]<\/a> Art. 161, \u00a72\u00ba, O plano n\u00e3o poder\u00e1 contemplar o pagamento antecipado de d\u00edvidas nem tratamento desfavor\u00e1vel aos credores que a ele n\u00e3o estejam sujeitos.<\/p>\n\n\n\n

[8]<\/a> Sacramone. Marcelo. Coment\u00e1rios \u00c0 Lei de Recupera\u00e7\u00e3o de Empresas e Fal\u00eancia. 2\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo. Saraiva jur. 2021.<\/p>\n\n\n\n

[9]<\/a> Art. 60, Se o plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial aprovado envolver aliena\u00e7\u00e3o judicial de filiais ou de unidades produtivas isoladas do devedor, o juiz ordenar\u00e1 a sua realiza\u00e7\u00e3o, observado o disposto no art. 142 desta Lei.<\/p>\n\n\n\n

[10]<\/a> Art. 142, A aliena\u00e7\u00e3o de bens dar-se-\u00e1 por uma das seguintes modalidades.<\/p>\n\n\n\n

[11]<\/a> Art. 166, Se o plano de recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial homologado envolver aliena\u00e7\u00e3o judicial de filiais ou de unidades produtivas isoladas do devedor, o juiz ordenar\u00e1 a sua realiza\u00e7\u00e3o, observado, no que couber, o disposto no art. 142 desta Lei.<\/p>\n\n\n\n

[12]<\/a> Art. 60, par. \u00fanico. O objeto da aliena\u00e7\u00e3o estar\u00e1 livre de qualquer \u00f4nus e n\u00e3o haver\u00e1 sucess\u00e3o do arrematante nas obriga\u00e7\u00f5es do devedor de qualquer natureza, inclu\u00eddas, mas n\u00e3o exclusivamente, as de natureza ambiental, regulat\u00f3ria, administrativa, penal, anticorrup\u00e7\u00e3o, tribut\u00e1ria e trabalhista, observado o disposto no \u00a7 1\u00ba do art. 141 desta Lei.<\/p>\n\n\n\n

[13]<\/a> Art. 1.146, CC, O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos d\u00e9bitos anteriores \u00e0 transfer\u00eancia, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos cr\u00e9ditos vencidos, da publica\u00e7\u00e3o, e, quanto aos outros, da data do vencimento.<\/p>\n\n\n\n

[14]<\/a> Art. 133, CTN, A pessoa natural ou jur\u00eddica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer t\u00edtulo, fundo de com\u00e9rcio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva explora\u00e7\u00e3o, sob a mesma ou outra raz\u00e3o social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos at\u00e9 \u00e0 data do ato.<\/p>\n\n\n\n

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Heloisa Nogueira Engel e Thamara Maria de Godoi Belinatti Ao final do m\u00eas passado, a popular empresa Casas Bahia, noticiou que celebrou acordo de Recupera\u00e7\u00e3o Extrajudicial junto aos seus principais credores, Banco do Brasil e Banco Bradesco. \u00c9 de se destacar sua a vantagem no acordo, tendo em vista que, segundo a mat\u00e9ria do Valor[1], […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":840,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"nf_dc_page":"","_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-818","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-uncategorized"],"yoast_head":"\nRecupera\u00e7\u00e3o Judicial e Recupera\u00e7\u00e3o Extrajudicial: como saber analisar e escolher o melhor procedimento para Reestrutura\u00e7\u00e3o - Nogueira Engel Sociedade de Advogados<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/nogueiraengel.com.br\/en_US\/recuperacao-judicial-e-recuperacao-extrajudicial-como-saber-analisar-e-escolher-o-melhor-procedimento-para-reestruturacao\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Recupera\u00e7\u00e3o Judicial e Recupera\u00e7\u00e3o Extrajudicial: como saber analisar e escolher o melhor procedimento para Reestrutura\u00e7\u00e3o - 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