{"id":538,"date":"2024-02-13T16:14:00","date_gmt":"2024-02-13T19:14:00","guid":{"rendered":"https:\/\/nogueiraengel.com.br\/?p=538"},"modified":"2024-07-23T14:51:54","modified_gmt":"2024-07-23T17:51:54","slug":"afinal-qual-seria-o-limite-da-dilacao-probatoria-emincidente-processual-de-impugnacao-de-credito-narecuperacao-judicial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/nogueiraengel.com.br\/en_US\/afinal-qual-seria-o-limite-da-dilacao-probatoria-emincidente-processual-de-impugnacao-de-credito-narecuperacao-judicial\/","title":{"rendered":"WHAT ARE THE LIMITS OF EVIDENCE-TAKING IN PROCEEDINGS CHALLENGING A CLAIM IN JUDICIAL REORGANIZATION?"},"content":{"rendered":"\n

Helo\u00edsa Nogueira Santos e Nath\u00e1lia Albuquerque Lacorte Borelli<\/strong><\/p>\n\n\n\n

INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em breve s\u00edntese, o que ser\u00e1 tratado no presente artigo \u00e9 sobre a discuss\u00e3o de qual seria o limite da dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria em sede de Incidente Processual de Impugna\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9dito. Al\u00e9m disto, tamb\u00e9m ser\u00e1 tratado se o Incidente Processual \u00e9 palco para situa\u00e7\u00f5es que poder\u00e3o ser vistas em ambiente pr\u00f3prio, como a\u00e7\u00e3o revisional, a\u00e7\u00e3o de susta\u00e7\u00e3o de protesto, dentre outros procedimentos espec\u00edficos.<\/p>\n\n\n\n

O artigo abordar\u00e1 qual a natureza do Incidente, o posicionamento das C\u00e2maras Reservadas de Direito Empresarial do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, bem como das Varas Especializadas em Recupera\u00e7\u00e3o Judicial e Fal\u00eancia da Comarca de S\u00e3o Paulo\/SP.<\/p>\n\n\n\n

M\u00c9TODO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Para a elabora\u00e7\u00e3o do presente artigo, foram utilizados dois m\u00e9todos. O primeiro, o qual foi a base para suscitar a discuss\u00e3o, tratase de an\u00e1lise quantitativa realizada exclusivamente no acervo de jurisprud\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo em segunda inst\u00e2ncia e, em primeira inst\u00e2ncia, a busca foi feita atrav\u00e9s do banco de senten\u00e7as, exclusivamente nas varas especializadas da capital, ou seja, n\u00e3o abrangeu as senten\u00e7as de outras comarcas ou ainda decis\u00f5es interlocut\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n

Tanto na primeira quanto na segunda inst\u00e2ncia, foram colocadas para pesquisa, no campo de busca, as express\u00f5es \u201cimpugna\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito\u201d e \u201cprodu\u00e7\u00e3o de provas\u201d, sendo obtidos os dados usados para formular as proposi\u00e7\u00f5es tomadas como premissa para discuss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Em um segundo momento, atrav\u00e9s de revis\u00e3o bibliogr\u00e1fica e aplica\u00e7\u00e3o do m\u00e9todo emp\u00edrico para problematiza\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o dosentendimentos retirados do posicionamento do Tribunal e das Varas Especializadas, os Autores formularam suas conclus\u00f5es aquiexpostas.<\/p>\n\n\n\n

OBJETIVO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O presente artigo tem por objeto demonstrar se cabe a ampla dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria em Incidente Processual de Impugna\u00e7\u00e3o deCr\u00e9dito e, se couber, qual seria o limite da referida dila\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Veja que o intuito aqui \u00e9 discutir qual o limite da discuss\u00e3o cognitiva dentro do Incidente Processual de Impugna\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n

O estudo foi baseado na C\u00e2mara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, bem como nas VarasEspecializadas da Comarca de S\u00e3o Paulo\/SP.<\/p>\n\n\n\n

NATUREZA DO INCIDENTE PROCESSUAL DE IMPUGNA\u00c7\u00c3O DE CR\u00c9DITO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o \u00e9 o objetivo deste artigo estender qual seria a natureza do Incidente Processual de Impugna\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9dito, mas se mostranecess\u00e1rio conceituar a natureza deste incidente, de modo a entender melhor o que se busca neste texto, voltando-se para aproblem\u00e1tica de \u201cqual \u00e9 o limite probat\u00f3rio na impugna\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Pois bem. Partindo da premissa que o Incidente Processual de Impugna\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9dito tem, antes de mais nada, naturezacontenciosa, sendo, portanto, uma A\u00c7\u00c3O, como j\u00e1 determinado pela 1\u00aa C\u00e2mara Reservada de Direito Empresarial, nos autos do Agravo de Instrumento n\u00ba 2077954-93.2020.8.26.0000[1], bem como na obra dos Ilmos. Daniel Carnio Costa e Alexandre Nasser de Melo[2], que tratam a impugna\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito com natureza de A\u00c7\u00c3O JUDICIAL, o questionamento que se faz \u00e9: qual \u00e9 o tipo dessaa\u00e7\u00e3o?<\/p>\n\n\n\n

Partindo-se deste questionamento, observa-se que a 1\u00aa C\u00e2mara Reservada de Direito Empresarial, nos autos do Agravo deInstrumento n\u00ba 2031655-58.2020.8.26.0000[3], sustentou que o procedimento de verifica\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos ostenta clara naturezadeclarat\u00f3ria e n\u00e3o se destina a uma recomposi\u00e7\u00e3o de rela\u00e7\u00f5es contratuais, sendo incompat\u00edvel com uma pretens\u00e3o de revis\u00e3o decl\u00e1usulas e reconhecimento de abusividades, ou seja, a Impugna\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9dito tem o cond\u00e3o de DECLARAR O CR\u00c9DITO, masn\u00e3o constitu\u00ed-lo.<\/p>\n\n\n\n

Assim, o que se busca quando se aju\u00edza uma impugna\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito \u00e9, na verdade, um provimento declarat\u00f3rio que sirva de lastropara o processamento da recupera\u00e7\u00e3o judicial, sempre apreciadas as mat\u00e9rias com car\u00e1ter incidental e subordinado ao processoprincipal.<\/p>\n\n\n\n

O Ilmo. Ministro do C. STJ Ricardo Cueva, em julgamento, pontuou que \u201c apesar da nomenclatura \u201cincidente\u201d, a impugna\u00e7\u00e3o aocr\u00e9dito n\u00e3o \u00e9 um mero incidente processual na recupera\u00e7\u00e3o judicial, mas uma a\u00e7\u00e3o incidental, de natureza declarat\u00f3ria, quesegue o rito dos artigos 13 e 15 da LREF.<\/strong> Observa-se que h\u00e1 previs\u00e3o de produ\u00e7\u00e3o de provas e, caso necess\u00e1rio, a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento (art. 15, IV, da LREF), procedimentos t\u00edpicos dos processos de conhecimento.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Construindo o racioc\u00ednio, chegamos a primeira conclus\u00e3o: \u00e9 certo que, se o Incidente Processual de Impugna\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9dito temnatureza de A\u00c7\u00c3O e n\u00e3o se trata de mera quest\u00e3o incidental, \u00e9 poss\u00edvel a dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria no referido Incidente.<\/p>\n\n\n\n

DA DILA\u00c7\u00c3O PROBAT\u00d3RIA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Posicionamento do E. Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sabemos que a natureza do Incidente Processual de Impugna\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9dito, segundo a remansosa jurisprud\u00eancia, firma-se por serde A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA e, assim, seria poss\u00edvel a produ\u00e7\u00e3o de provas no Incidente.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, a 2\u00aa C\u00e2mara Reservada de Direito Empresarial apresenta posicionamentos contr\u00e1rios sobre qual seria a amplitude daprodu\u00e7\u00e3o de prova em Incidente Processual de Impugna\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n

Na maioria dos julgados[4], a referida C\u00e2mara entende que o procedimento na Impugna\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9dito \u00e9 de cogni\u00e7\u00e3o exauriente, possibilitando o pleno contradit\u00f3rio e a ampla instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria, sendo desnecess\u00e1rio o ajuizamento de qualquer a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma,ou seja, o Incidente Processual de Impugna\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9dito, na verdade, substitui uma A\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria, sendo que a leitura que sefaz \u00e9 que estar\u00edamos diante de um \u201cvale tudo\u201d, cl\u00e1usulas abusivas em contratos poder\u00e3o ser revistas, abrindo-se um \u201cleque\u201d depossibilidades de produ\u00e7\u00e3o de prova.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 a 1\u00aa C\u00e2mara Reservada de Direito Empresarial entende que o Incidente Processual de Impugna\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9dito[5] n\u00e3o \u00e9 palcopara revis\u00f5es de contatos, a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias, a\u00e7\u00f5es anulat\u00f3rias, ampla dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria, devendo tais discuss\u00f5es se darem ema\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria.<\/p>\n\n\n\n

Feitas tais considera\u00e7\u00f5es, demonstrando qual o posicionamento das duas C\u00e2maras Reservadas de Direito Empresarial,passaremos a analisar como que as Varas Especializadas da Cidade de S\u00e3o Paulo tratam o tema.<\/p>\n\n\n\n

O Posicionamento das Varas Especializadas da Capital do Estado de S\u00e3o Paulo<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Como vimos, a posi\u00e7\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo ainda \u00e9 dividido com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 possibilidade de dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria nosautos do incidente de impugna\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito; todavia, em an\u00e1lise feita atrav\u00e9s de consulta no Banco de Senten\u00e7as do Tribunal deJusti\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo, foi poss\u00edvel notar que as Varas Especializadas da Capital, de forma un\u00e2nime, entendem que oincidente de impugna\u00e7\u00e3o comporta sim, quando necess\u00e1rio, dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, iremos partir da premissa de que o entendimento das varas especializadas da capital \u00e9 homog\u00eaneo no sentido dereconhecer a possibilidade de produ\u00e7\u00e3o de prova no incidente de impugna\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, como se demonstra da tabela colacionada abaixo, apesar dos ju\u00edzes das varas especializadas em recupera\u00e7\u00e3o judicial efal\u00eancia concordarem acerca de tal possibilidade, o que se observa da pesquisa realizada \u00e9 que a faculta\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o deprovas de maior margem de discuss\u00e3o, como, por exemplo, a oral\/testemunhal, n\u00e3o \u00e9 regra, mas, sim, exce\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Isso porque, como ficou estabelecido no m\u00e9todo da pesquisa, a busca atrav\u00e9s das palavras chaves no Banco de Senten\u00e7a resultouna an\u00e1lise de 57 (cinquenta e sete) senten\u00e7as. Desse n\u00famero, somente em 04 (quatro) casos se observou o deferimento do pedidode maior produ\u00e7\u00e3o de provas.<\/p>\n\n\n\n

JUIZ<\/td>SIM<\/td>N\u00c3O<\/td><\/tr>
Marcelo Sacramone<\/td>1<\/td>29<\/td><\/tr>
Paulo Furtado<\/td>2<\/td>2<\/td><\/tr>
Paula Da Rocha Silva Formoso<\/td>0<\/td>1<\/td><\/tr>
Adriana Bertier Benedito<\/td>0<\/td>3<\/td><\/tr>
Tiago Henriques Papaterra Limongi<\/td>0<\/td>1<\/td><\/tr>
Caio Marcelo Mendes de Oliveira<\/td>1<\/td>9<\/td><\/tr>
N\u00e3o abordava o tema ou a per\u00edcia j\u00e1havia sido feita em outro incidente<\/td>0<\/td>8<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Desta forma, \u00e9 poss\u00edvel concluir, pela tabela acima, que a produ\u00e7\u00e3o de provas mais robustas e sofisticadas, em incidente deimpugna\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, d\u00e1-se de forma excepcional, o que demonstra que a maioria das discuss\u00f5es conseguem ser sanadasexclusivamente por prova documental, sendo desnecess\u00e1ria a determina\u00e7\u00e3o de produ\u00e7\u00e3o de demais provas.<\/p>\n\n\n\n

Podemos dizer, portanto, que a maioria dos casos s\u00e3o de menor complexidade ou, que a mat\u00e9ria discutida consegue ser sanadacom os documentos acostados, o que \u00e9 ben\u00e9fico para todos, pois n\u00e3o exige a eleva\u00e7\u00e3o do custo financeiro e do tempo detramita\u00e7\u00e3o do incidente, n\u00e3o havendo praticamente nenhuma controv\u00e9rsia sobre os benef\u00edcios desse rito c\u00e9lere que em regraocorre.<\/p>\n\n\n\n

Dito isto, voltamos ao objeto que se pretende discutir neste artigo, que s\u00e3o os limites do incidente de impugna\u00e7\u00e3o e habilita\u00e7\u00e3o decr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n

Os limites da impugna\u00e7\u00e3o e habilita\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito para produ\u00e7\u00e3o de provas<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A an\u00e1lise das decis\u00f5es acima demonstra que, em regra, a necessidade de produ\u00e7\u00e3o de provas se limita a elabora\u00e7\u00e3o de laudopericial cont\u00e1bil, haja vista a exist\u00eancia da discuss\u00e3o de diversos ou sucessivos contratos entre as partes que exigem a expertise doperito para a elabora\u00e7\u00e3o de c\u00e1lculo de maior complexidade.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, o que se percebe \u00e9 que o cora\u00e7\u00e3o da discuss\u00e3o, normalmente, \u00e9 de direito e n\u00e3o sobre os fatos, raz\u00e3o pela qual aprodu\u00e7\u00e3o de maiores provas muitas vezes \u00e9 dispens\u00e1vel. Isso dito, rememora-se que o incidente de impugna\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito temcomo objetivo final a habilita\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito l\u00edquido e certo e corretamente classificado, nos termos do artigo 6\u00ba e 9\u00ba da Lei 11.101\/05.Assim, por decorr\u00eancia l\u00f3gica, o que se pressup\u00f5e \u00e9, em grande parte das vezes, a exist\u00eancia de uma a\u00e7\u00e3o anterior que constituiu senten\u00e7a ou um t\u00edtulo certo, l\u00edquido e exig\u00edvel, nos termos do artigo 784 do Diploma processual, ou a exist\u00eancia de um t\u00edtuloexecutivo extrajudicial.<\/p>\n\n\n\n

Os cr\u00e9ditos, tal como explicava Jose Xavier Carvalho de Mendon\u00e7a (Tratado de Direito Comercial Brasileiro, 4\u00aa ed., Atual. AchilesBevilaqua e Roberto Carvalho de Mendon\u00e7a, Freitas Bastos, Rio de Janeiro, 1947, Vol. VIII, p.98), simplesmente passam pelo\u201ccadilho da apura\u00e7\u00e3o\u201d, o que n\u00e3o guarda semelhan\u00e7a com o que se passa na execu\u00e7\u00e3o singular, em particular em embargos dedevedor, quando as defesas de um devedor podem ser ilimitadamente deduzidas.<\/p>\n\n\n\n

Assim, para que a nossa compreens\u00e3o possa ser mais clara, iremos fazer o uso de um caso hipot\u00e9tico. Suponha-se que um credoraju\u00edze uma execu\u00e7\u00e3o em face da empresa Recuperanda e que o ju\u00edzo, j\u00e1 ciente da exist\u00eancia do pedido, determine a suspens\u00e3oautom\u00e1tica da demanda executiva, determinando a habilita\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito nos autos.<\/p>\n\n\n\n

O credor apresenta, ent\u00e3o, habilita\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito em face da empresa Recuperanda, baseada em t\u00edtulo certo, l\u00edquido e exig\u00edvel, talcomo duplicatas protestadas e com aparente aceite. At\u00e9 a\u00ed, nenhum problema, certo?<\/p>\n\n\n\n

Todavia, a sociedade empres\u00e1ria, ao contestar o feito, informa que, na verdade, nunca contratou aqueles servi\u00e7os e, que nocontrato de presta\u00e7\u00e3o juntado consta uma assinatura falsificada de pessoa sem poderes para tanto. Para o deslinde do feito, aempresa em Recupera\u00e7\u00e3o Judicial ent\u00e3o, em sede de incidente, requer a oitiva de testemunhas, per\u00edcia grafot\u00e9cnica e, ainda,reconven\u00e7\u00e3o pelos danos causados.<\/p>\n\n\n\n

Pergunta-se, o incidente de impugna\u00e7\u00e3o e habilita\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito comportaria tal discuss\u00e3o? E mais, considerando a natureza dea\u00e7\u00e3o do incidente, seria poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o do instituto da Reconven\u00e7\u00e3o?<\/p>\n\n\n\n

Tomando-se como base o hist\u00f3rico acima, \u00e9 seguro dizer que n\u00e3o h\u00e1 entendimento jurisprudencial ou doutrin\u00e1rio pacificado, mas h\u00e1corrente e embasamento jur\u00eddico inclinado ao \u201csim\u201d e, de mesma forma e intensidade, ao \u201cn\u00e3o\u201d. Portanto, para tentarmos resolveresta situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, a sa\u00edda \u00e9 analisar minuciosamente e aplicar de forma pr\u00e1tica o conhecimento que organizamos at\u00e9 aqui,certo?<\/p>\n\n\n\n

Pois bem: para aqueles que entendem que o feito n\u00e3o comportaria tal discuss\u00e3o, assim dizem pois, o artigo 9\u00ba da LRE \u00e9 claro aoestabelecer os limites de discuss\u00e3o dentro do incidente, ao fazer constar os requisitos necess\u00e1rios para a distribui\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3oincidental, sendo categ\u00f3rico ao dizer que o feito dever\u00e1 ser instru\u00eddo com os documentos que comprovem a constitui\u00e7\u00e3o pr\u00e9via docr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n

Ou seja, se a discuss\u00e3o ir\u00e1 exigir que se questionem os elementos constitutivos do neg\u00f3cio jur\u00eddico em si (partes capazes, objetol\u00edcito e forma apropriada) nos termos do artigo 104 do C\u00f3digo Civil, certo \u00e9 que se tem um \u201cproblema\u201d que ultrapassa a discuss\u00e3odo valor, classifica\u00e7\u00e3o e sua origem, nos termos do j\u00e1 citado artigo nono.<\/p>\n\n\n\n

Apesar disso, em an\u00e1lise ao artigo 13 da Lei 11.101\/05, extrai-se que o Legislador fez constar, de forma expressa, a possibilidadede dila\u00e7\u00e3o em incidente. Dessa forma, apoiadores da corrente que entende que \u201csim\u201d, aduzem que o incidente comporta toda adiscuss\u00e3o, argumentando sob o fato de que o artigo citado acima aponta a \u201corigem\u201d do cr\u00e9dito como poss\u00edvel objeto de debatedentro da impugna\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Afirmam ainda que o Legislador n\u00e3o fez tal distin\u00e7\u00e3o sobre os limites e dizem que nada impediria o juiz da recupera\u00e7\u00e3o dedeterminar a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia e per\u00edcia grafot\u00e9cnica, no caso hipot\u00e9tico que estamos analisando.<\/p>\n\n\n\n

Tal interpreta\u00e7\u00e3o estaria equivocada? De forma nenhuma, todavia, na opini\u00e3o destas Autoras, a an\u00e1lise estaria incompleta, pois a\u201corigem\u201d mencionada no artigo acima, nada mais seria que os documentos constitutivos que embasam, de forma que talentendimento estaria analisando o texto da Lei 11.101\/05 descolado do restante do ordenamento jur\u00eddico, causando um paradoxotalvez n\u00e3o t\u00e3o facilmente detect\u00e1vel \u00e0 primeira vista.<\/p>\n\n\n\n

Isso porque, se de um lado podemos justificar a reuni\u00e3o de toda a discuss\u00e3o nos incidentes de forma a respeitar a universalidadedo ju\u00edzo recuperacional e a economia que se busca do procedimento concursal, por outro lado ir\u00edamos esvaziar por completo ajurisdi\u00e7\u00e3o dos ju\u00edzos competentes, ferindo a boa-f\u00e9 objetiva, a pacta suc servanda e, ao mesmo tempo, ter\u00edamos uma acumula\u00e7\u00e3ode fun\u00e7\u00f5es no ju\u00edzo recuperacional.<\/p>\n\n\n\n

O que a princ\u00edpio pode parecer estar servindo os termos da Lei, em verdade n\u00e3o est\u00e1, pois ao atribuir ao ju\u00edzo recuperacional opoder de discutir sobre a constitui\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico, estamos estendendo a universalidade de sua compet\u00eancia para al\u00e9m dostermos consolidados em Lei e Jurisprud\u00eancia, que s\u00e3o claros em estabelecer que o poder do ju\u00edzo se refere a atos de constri\u00e7\u00e3o,atos que reflitam diretamente sobre o patrim\u00f4nio da empresa em recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n

Em mesmo sentido, ao levar toda a discuss\u00e3o de uma a\u00e7\u00e3o de conhecimento para um incidente, estar\u00edamos tamb\u00e9m causandouma problem\u00e1tica sobre o processo civil, que, em uma a\u00e7\u00e3o, exigem-se custas judiciais para a atua\u00e7\u00e3o no processo, bem como acondena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios nos termos do artigo 85 do C\u00f3digo de Processo Civil, o qual n\u00e3o prev\u00ea, expressamente o cabimentodesta remunera\u00e7\u00e3o em incidente de Impugna\u00e7\u00e3o e Habilita\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n

Ressalta-se, ainda, que a quest\u00e3o de possibilidade ou n\u00e3o de condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios em incidente de impugna\u00e7\u00e3o e habilita\u00e7\u00e3ode cr\u00e9dito tamb\u00e9m \u00e9 assunto controverso, exatamente por conta da discuss\u00e3o que se desenrola sobre os limites, pois se n\u00e3o h\u00e1balizas claras para o incidente e os advogados e ju\u00edzes dispendem a mesma quantidade de tempo e dedica\u00e7\u00e3o tanto em umincidente processual quanto em uma a\u00e7\u00e3o, ent\u00e3o por que n\u00e3o seria devida a condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios tamb\u00e9m?<\/p>\n\n\n\n

Percebe-se aqui que, ao tratar o incidente como a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria, tentando levar para dentro dele uma discuss\u00e3o que pelo processocivil se daria atrav\u00e9s de a\u00e7\u00e3o processual e n\u00e3o incidente, nascem diversos problemas, tais como a problem\u00e1tica dos honor\u00e1rios, oaumento do risco de decis\u00f5es conflitantes e a sobrecarga do ju\u00edzo recuperacional.<\/p>\n\n\n\n

Esse paradoxo criado atrav\u00e9s da boa inten\u00e7\u00e3o de reunir no incidente a discuss\u00e3o do cr\u00e9dito ou ainda economizar gastosprocessuais e financeiros, resulta em exatamente o contr\u00e1rio, com o adicional de que a discuss\u00e3o jur\u00eddica do incidente, comorevis\u00e3o de cl\u00e1usulas contratuais ou, no nosso exemplo hipot\u00e9tico, que se fala na inexist\u00eancia do neg\u00f3cio em si com a necessidadede susta\u00e7\u00e3o do protesto, prova testemunhal, acaba por se repetir em outra demanda, j\u00e1 que, normalmente, tanto o exequentequanto o executado n\u00e3o deixam de pleitear e defender seus direitos pela via \u201ctradicional\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Ou seja: o convite que fica aqui, para reflex\u00e3o, \u00e9 se existe real benef\u00edcio em esticar as arestas do limite de discuss\u00e3o em incidentede impugna\u00e7\u00e3o e habilita\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito ao limite. Pela an\u00e1lise feita atrav\u00e9s da contraposi\u00e7\u00e3o dos posicionamentos \u201ca favor\u201d e\u201ccontra\u201d, parece seguro a essas Autoras afirmar que n\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Como j\u00e1 dito, o incidente dever\u00e1 velar pela declara\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito j\u00e1 devidamente constitu\u00eddo, sendo que, caso haja a necessidadede prova pericial estritamente documental (atrav\u00e9s de laudos) para apurar o valor realmente devido, em decorr\u00eancia dainaplicabilidade de uma taxa ou abatimento de algum valor tamb\u00e9m provado documentalmente pelas partes, a dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3riaser\u00e1 mais que bem-vindae necess\u00e1ria, a fim de se buscar a verdade real do valor cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, se a \u201cverdade\u201d acerca da constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito \u00e9 algo que n\u00e3o se sabe, e exigir\u00e1 ampla dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria que vai al\u00e9mda valora\u00e7\u00e3o e classifica\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito, adentrando-se aos elementos constitutivos, certo \u00e9 que, como analisado, o mais apropriadoseria a distribui\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria.<\/p>\n\n\n\n

No caso hipot\u00e9tico, que estamos usando como corrente conectora para nossa discuss\u00e3o entre teoria e pr\u00e1tica, a conclus\u00e3o quechegamos \u00e9 que poder\u00edamos manejar uma a\u00e7\u00e3o de susta\u00e7\u00e3o protesto ou, ainda, defesa atrav\u00e9s de Embargos \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o, quecomporta amplamente a discuss\u00e3o nos termos do artigo 917, VI do C\u00f3digo de Processo Civil, requerendo, assim, a extin\u00e7\u00e3o oususpens\u00e3o do incidente, pois se mostra inadequado, naquele momento processual, falar-se de habilita\u00e7\u00e3o, quando sequer existecerteza acerca da validade do neg\u00f3cio jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n

Ent\u00e3o seria imposs\u00edvel manejar tal discuss\u00e3o no incidente de impugna\u00e7\u00e3o e habilita\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito? N\u00e3o, de forma nenhuma.Todavia, ao fazer isso, retomamos todos os pontos negativos e os riscos elencados acima, especialmente com rela\u00e7\u00e3o \u00e0possibilidade de abarrotar o ju\u00edzo recuperacional sob mat\u00e9ria que n\u00e3o versa sobre o escopo que a Lei 11.101\/05 delineou.<\/p>\n\n\n\n

CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Desta forma, o artigo, ao se utilizar de caso hipot\u00e9tico para esmiu\u00e7ar os n\u00fameros dos conflitos existentes hoje na atua\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica doinstituto do incidente de impugna\u00e7\u00e3o e habilita\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito na Recupera\u00e7\u00e3o Judicial, consegue trazer a lume \u00e0 discuss\u00e3o sobrequal seria o limite de ampla dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria nestes incidentes processuais, sem que haja a ofensa \u00e0 coisa julgada, o risco dedecis\u00f5es conflitantes e, principalmente, para que se evite o retardo do processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n

O presente artigo consegue demonstrar, portanto, que, mesmo que deferida a produ\u00e7\u00e3o de prova pericial, esta dever\u00e1 ser feita comressalvas, visando a utiliza\u00e7\u00e3o do procedimento pr\u00f3prio e via correta, para que haja o melhor deslinde do feito e que, desta forma,as Varas que conduzem processos recuperacionais n\u00e3o sejam oneradas.<\/p>\n\n\n\n

Autoras:<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Helo\u00edsa Nogueira Santos.<\/em><\/strong> Advogada formada pela Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica de Campinas \u2013 PUCCAMP, atuante na \u00e1rea deRecupera\u00e7\u00e3o Judicial atualmente no escrit\u00f3rio Otto G\u00fcbel Sociedade de Advogados. Cursando Master of Business em DataScience e Analytics pela Universidade de S\u00e3o Paulo. E-mail: helo.nogs2020@gmail.com.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Nath\u00e1lia Albuquerque Lacorte Borelli.<\/em><\/strong> Advogada formada pela Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica de Campinas \u2013 PUCCAMP.Cursando Gest\u00e3o e Estrat\u00e9gia Empresarial na Universidade Estadual de Campinas \u2013 UNICAMP. Membro da Comiss\u00e3o de Estudosem Fal\u00eancia e Recupera\u00e7\u00e3o Judicial da OAB\/ Campinas. Membro do Centro de Mulheres na Reestrutura\u00e7\u00e3o Empresarial \u2013 CMR \u2013 Nathalia_borelli@hotmail.com<\/em><\/p>\n\n\n\n

[1] \u2013 TJSP; Agravo de Instrumento 2077954-93.2020.8.26.0000; Relator (a): Pereira Cal\u00e7as; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 1\u00aa C\u00e2maraReservada de Direito Empresarial; Foro de Limeira – 3\u00aa Vara C\u00edvel; Data do Julgamento: 03\/08\/2020; Data de Registro: 03\/08\/2020<\/p>\n\n\n\n

[2] \u2013 Coment\u00e1rios a lei de recupera\u00e7\u00e3o de empresas e fal\u00eancia: Lei 11.101, de 09 de fevereiro de 2005\/ Daniel Carnio Costa,Alexandre Correa Nassar de Melo \u2013 Curitiba: Juru\u00e1, 2021.<\/p>\n\n\n\n

[3] -TJSP; Agravo de Instrumento 2031655-58.2020.8.26.0000; Relator (a): Fortes Barbosa; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 1\u00aa C\u00e2mara Reservadade Direito Empresarial; Foro de S\u00e3o Jo\u00e3o da Boa Vista – 2.VARA CIVEL; Data do Julgamento: 30\/07\/2020; Data de Registro:30\/07\/2020<\/p>\n\n\n\n

[4] (TJSP; Agravo de Instrumento 2204781-52.2020.8.26.0000; Relator (a): Grava Brazil; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 2\u00aa C\u00e2mara Reservada deDireito Empresarial; Foro de Paul\u00ednia – 2\u00aa Vara; Data do Julgamento: 16\/02\/2021; Data de Registro: 16\/02\/2021<\/p>\n\n\n\n

TJSP; Agravo de Instrumento 2166169-45.2020.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Lazzarini; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 1\u00aa C\u00e2mara Reservadade Direito Empresarial; Foro de Mogi Gua\u00e7u – 3\u00aa V.C\u00cdVEL; Data do Julgamento: 01\/02\/2021; Data de Registro: 02\/02\/2021<\/p>\n\n\n\n

TJSP; Agravo de Instrumento 2053137-62.2020.8.26.0000; Relator (a): Araldo Telles; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 2\u00aa C\u00e2mara Reservada deDireito Empresarial; Foro de Cerqueira C\u00e9sar – 1\u00aa Vara; Data do Julgamento: 13\/11\/2020; Data de Registro: 13\/11\/2020<\/p>\n\n\n\n

[5] \u2013 TJSP; Agravo de Instrumento 2053137-62.2020.8.26.0000; Relator (a): Araldo Telles; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 2\u00aa C\u00e2mara Reservadade Direito Empresarial; Foro de Cerqueira C\u00e9sar – 1\u00aa Vara; Data do Julgamento: 13\/11\/2020; Data de Registro: 13\/11\/2020<\/p>\n\n\n\n

TJSP; Agravo de Instrumento 2221767-81.2020.8.26.0000; Relator (a): Fortes Barbosa; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 1\u00aa C\u00e2mara Reservada deDireito Empresarial; Foro de Santo Andr\u00e9 – 9\u00aa. Vara C\u00edvel; Data do Julgamento: 11\/01\/2021; Data de Registro: 11\/01\/2021<\/p>\n\n\n\n

(TJSP; Agravo de Instrumento 2031655-58.2020.8.26.0000; Relator (a): Fortes Barbosa; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 1\u00aa C\u00e2mara Reservada deDireito Empresarial; Foro de S\u00e3o Jo\u00e3o da Boa Vista – 2.VARA CIVEL; Data do Julgamento: 30\/07\/2020; Data de Registro:30\/07\/2020<\/p>\n\n\n\n

(TJSP; Agravo de Instrumento 2008329-69.2020.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Negr\u00e3o; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 2\u00aa C\u00e2mara Reservada deDireito Empresarial; Foro de S\u00e3o Bernardo do Campo – 1\u00aa Vara C\u00edvel; Data do Julgamento: 01\/06\/2020; Data de Registro:01\/06\/2020<\/p>\n\n\n\n

TJSP; Agravo de Instrumento 2044438-82.2020.8.26.0000; Relator (a): Marino Neto; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 11\u00aa C\u00e2mara de DireitoPrivado; Foro de Ibitinga – 1\u00aa Vara C\u00edvel; Data do Julgamento: 14\/05\/2020; Data de Registro: 14\/05\/2020<\/p>\n\n\n\n

TJSP; Agravo de Instrumento 2251939-40.2019.8.26.0000; Relator (a): Fortes Barbosa; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 1\u00aa C\u00e2mara Reservada deDireito Empresarial; Foro de S\u00e3o Jo\u00e3o da Boa Vista – 2\u00aa Vara C\u00edvel; Data do Julgamento: 04\/03\/2020; Data de Registro: 04\/03\/2020<\/p>\n\n\n\n

TJSP; Agravo de Instrumento 2132328-93.2019.8.26.0000; Relator (a): Cesar Ciampolini; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 1\u00aa C\u00e2mara Reservadade Direito Empresarial; Foro de Batatais – 1\u00aa Vara C\u00edvel; Data do Julgamento: 09\/10\/2019; Data de Registro: 10\/10\/2019<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Helo\u00edsa Nogueira Santos e Nath\u00e1lia Albuquerque Lacorte Borelli INTRODU\u00c7\u00c3O Em breve s\u00edntese, o que ser\u00e1 tratado no presente artigo \u00e9 sobre a discuss\u00e3o de qual seria o limite da dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria em sede de Incidente Processual de Impugna\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9dito. 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